Aplicação das medidas de precaução
ISBN: 978-62-03-18257-6
Format: 15.2x22.9cm
Liczba stron: 56
Oprawa: Miękka
Wydanie: 2021 r.
Język: portugalski
Dostępność: dostępny
O Estado cubano tem sido o destinatário das diversas propostas protecionistas que têm sido apresentadas a nível mundial com respeito ao cuidado e conservação do meio ambiente e, como resultado, com a inclusão na Constituição e a aprovação de regras e procedimentos especiais, o direito ambiental tem alcançado um papel de liderança dentro do sistema nacional. Estas regras não se limitam a consagrar este direito, mas visam também garantir a sua eficácia através do estabelecimento de mecanismos administrativos e judiciais adequados para a sua protecção. Precisamente a selecção do tema deve-se à importância das medidas cautelares regulamentadas no procedimento económico como instituto processual que visa alcançar uma justiça eficaz, assegurando de forma preventiva o resultado prático ou a eficácia da adjudicação principal.